TST - AIRR - 707/1996-026-04-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Nesse sentido, a Súmula de nº 266/TST. Como a celeuma relacionada à isenção de contribuição previdenciária é de natureza claramente infraconstitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista, pois para se saber se a entidade reclamada tem direito, ou não, à isenção da cota patronal previdenciária seria necessário o exame de normas infraconstitucionais, já que a suposta isenção não decorre pura e simplesmente da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/1996-026-04-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, isenção de contribuição previdenciária.

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