TST - AIRR - 796/2004-018-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não obstante ter noticiado em sua revista o aviamento de embargos de declaração, a reclamada não promoveu o traslado da referida peça, bem como da decisão que teria sido proferida pelo regional e a certidão da data de sua publicação, peças que seriam essenciais à formação do agravo de instrumento. Portanto, deficiente na sua formação, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796/2004-018-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não obstante ter noticiado.

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