TST - AIRR - 818/2003-067-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. PRESCRIÇÃO. 1. Contado o biênio prescricional a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, não há prescrição de pretensão manifestada em reclamação ajuizada em 12/6/2003. 2. Outrossim, inaplicável, na espécie, a prescrição qüinqüenal, pois o direito pleiteado somente veio a se tornar devido quando da extinção contratual. Precedentes da SDI1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2003-067-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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