TST - AIRR - 802/2003-391-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. (Ministro João Batista Brito Pereira). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802/2003-391-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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