TST - AIRR - 86/2001-018-15-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito à complementação de aposentadoria instituída por norma regulamentar da empresa, mesmo que gerido e efetivamente pago por entidade de previdência privada a ela vinculada, insere-se dentre os derivados da relação contratual de trabalho, daí competir à Justiça do Trabalho apreciá-lo, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incólume o artigo 93, IX, da CF/1988 quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CESP. INTEGRALIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento de que assiste aos empregados a integralidade na complementação de aposentadoria, visto que, admitidos anteriormente à Lei nº 200/74, tornaram-se beneficiários da Lei nº 4.819/58, que criou o Fundo de Assistência Social do Estado bem como dispôs sobre a extensão das regras de complementação de aposentadoria previstas na Lei nº 1.386/51, a qual previa a aposentadoria aos trinta anos de serviço. Incidência da Súmula 333 do TST. (Ministro João Oreste Dalazen). 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CESP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2001-018-15-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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