TST - AIRR - 86/2005-002-23-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte com relação à conclusão probatória não configura negativa de jurisdição, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86/2005-002-23-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da sentença.

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