TST - RR - 655118/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, inviável que se lhe atribua a condição de empregadora, quando contrata mão-de-obra por empresa interposta. Inteligência do art. 37, inciso II, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 655118/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prefacial não analisada, com.

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