TST - A-AIRR - 786/1993-005-17-41


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, somente a demonstração de afronta direta à Constituição da República viabiliza o processamento de recurso de revista interposto na fase de execução, e as violações constitucionais indicadas pelos reclamantes estão atreladas a dispositivos legais de natureza infraconstitucional, pelo que se constatadas, seriam reflexas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 786/1993-005-17-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›