TST - AIRR e RR - 808671/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O advogado subscritor do Recurso de Revista não possui poderes no processo para representar a Reclamada, além do que não se trata da hipótese de mandato tácito. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO BASA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Pedido de declaração de isenção e de devolução de descontos relativos às contribuições ao instituto de previdência privada CAPAF. Competência desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a matéria, já que a fonte da obrigação decorreu do contrato de trabalho. Art. 114 da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO ARTIGO 7º, XXIX, CFB/88. Não se há falar em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, porquanto a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 327 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 808671/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da capaf recurso de revista, irregularidade de representação, o advogado subscritor do.

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