TST - AIRR e RR - 813113/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias relacionadas com as condições da ação e pressupostos processuais - como o é a de legitimidade das partes, questão de indiscutível ordem pública - não se submetem ao manto da preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa (artigos 267, § 3.º, e 301, § 4.º, do CPC). O Regional deveria ter-se pronunciado quando instado pelo Ministério Público acerca da argüição de ilegitimidade passiva ad causam da Câmara Municipal, o que não ocorreu, configurando-se a omissão na hipótese. Considera-se, contudo, prequestionada a questão jurídica invocada, nos termos do item III da Súmula 297/TST. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÂMARA MUNICIPAL. A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. A ação movida em face da Câmara Municipal de Santos é carente de condição de ação para prosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva ad causam. Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais pontos do Recurso de Revista, assim como o Agravo de Instrumento do Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 813113/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as matérias relacionadas com.

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