TST - AIRR e RR - 805455/2001


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Regional não emitiu tese acerca das normas contidas nos dispositivos invocados pelo Reclamado, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 805455/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, ausência de prequestionamento, súmula 297/tst.

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