TST - AIRR - 1078/2003-075-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CRITÉRIOS. EFEITOS. O parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212/91 dispõe ser exigíveis as contribuições para a Previdência Social sobre o total do acordo, quando não figurarem discriminadamente as parcelas legais relativas às contribuições previden- ciárias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1078/2003-075-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recolhimentos previdenciários.

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