TST - AIRR - 1235/2004-010-06-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. A ausência de impugnação especificada implicou a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, revelando-se desnecessária a oitiva de testemunhas. Intacto o artigo 5º, LV, da CF. HORAS EXTRAS. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO LITISCONSORTE PASSIVO. EFEITOS. Não se constata violação do artigo 320, I, do CPC, pois, segundo consta do acórdão hostilizado, a condenação no pagamento das horas extras nos moldes pleiteados na inicial não decorreu da ausência de defesa da primeira reclamada, mas porque a contestação oferecida pelo segundo Reclamado foi tida por genérica, acarretando os efeitos contidos no artigo 302 do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1235/2004-010-06-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceio de defesa.

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