TST - AIRR - 1473/1997-009-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão Regional encontra-se fundamentada e alcança todos os pontos essenciais para a sua conclusão, consoante os elementos trazidos ao processo e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC. DIFERENÇAS SALARIAIS PLANOS ECONÔMICOS - LIMITAÇÃO. Violação à Constituição da República não configurada. Aplicação da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1473/1997-009-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução de sentença.

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