TST - AIRR - 1522/2000-057-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS E MULTA DE 40%. Não se há falar na violação apontada pela Reclamada, pois o Regional adotou a tese de que a Reclamada não comprovou que depositou os valores relativos ao FGTS na conta vinculada nem na fase de conhecimento e nem na atual fase de execução. A adoção de tese diversa implica no revolvimento de conteúdo fático e probatório quanto à existência dos depósitos na conta vinculada, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Não se há falar na violação indicada pela Reclamada, porque o Regional negou provimento ao Recurso sob o fundamento de que nos artigos de liquidação não constava a verba a título de férias vencidas, mas a título de férias proporcionais, devidamente deferidas no título executório. A adoção de tese diversa da apresentada pelo Regional, quanto ao pagamento que consta no TRCT e o pagamento deferido no título executório requer o revolvimento de conteúdo fático e probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1522/2000-057-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts e multa de 40%.

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