TST - AIRR - 1767/2005-009-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não se há falar nas violações apontadas pela Reclamada, porque o Regional fundamentou sua decisão no sentido de que a cópia do recibo não era suficiente para afastar a conclusão da sentença. A apreciação de tese diversa requer a análise de conteúdo fático e probatório quanto à validade da cópia do recibo apresentada, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1767/2005-009-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477 da clt.

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