TST - ED-E-RR - 475627/1998


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. RECURSO DE EMBARGOS À SBDI1 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE VIR A SER UTILIZADO O SALÁRIO MÍNIMO PARA FINS DE INDEXAÇÃO SALARIAL. ART. 7.º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ainda que providos os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos, fica mantida a decisão firmada por esta Subseção Especializada, que não conheceu do Recurso de Embargos patrocinado pela parte reclamante, prevalecendo a tese de que o salário mínimo não pode ser usado para fins de fixação de salário.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 475627/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, recurso de embargos à sbdi1 interposto contra decisão que declarou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›