TST - AIRR - 1956/1997-027-12-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão Regional encontra-se fundamentada e alcança todos os pontos essenciais para a sua conclusão, consoante os elementos trazidos ao processo e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 297 do TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. OFENSA À COISA JULGADA. Violação à Constituição da República não configurada. Aplicação da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1956/1997-027-12-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução de sentença.

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