TST - AIRR - 2214/1999-025-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi precisa e fundamentada no sentido de que a aplicação da lei nova aos casos passados foi tratada expressamente, em sede de Recurso Ordinário. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que ficou caracterizado que não havia subordinação jurídica e que o Obreiro laborava eventualmente e, por conseguinte, não se há de falar em reconhecimento de vínculo empregatício. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2214/1999-025-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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