TST - AIRR - 454/2004-013-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Ao contrário do aduzido em contraminuta, verifico que o Reclamante, no seu Agravo de Instrumento, procurou evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, inclusive, impugnando os óbices elencados pelo despacho atacado. Rejeito a preliminar. DIFERENÇAS SALARIAIS ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Regional, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, constatou que restou comprovado nos autos que o Reclamante somente habilitou-se ao exercício da função de técnico em radiologia alguns meses após a ruptura do contrato de trabalho. Inferiu que a manutenção da condenação descerraria perigoso precedente e estimularia o exercício ilegal de outras profissões, com danosas conseqüências sociais e jurídicas (fl.118). Outrossim, configuraria afronta direta ao disposto nos arts. 5º, XIII, da Constituição Federal e 2º, inciso I, da Lei nº 7.394/85. Incidência das Súmulas 126 e 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 454/2004-013-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento argüida em contraminuta.

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