TST - AIRR - 829/2004-071-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que o Regional não reconheceu a existência de vínculo de emprego entre a Cobra Tecnologia e o Reclamante, apenas atribuiu à referida empresa responsabilidade solidária em decorrência da existência de grupo econômico. Em conseqüência, não se há de falar em violação do art. 37, II, da Constituição Federal, nem em aplicação da Súmula 331, itens II e IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 829/2004-071-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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