TST - A-RR - 24/2004-014-08-00


22/jun/2007

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO E QUITAÇÃO - O agravo não merece provimento, porque comprovada incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1/TST e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 24/2004-014-08-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›