TST - ED-ED-RR - 1989/2003-008-17-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO TOCANTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL PELO RECLAMANTE, PORQUE NÃO FOI PROVADO MAS FOI TIDO COMO FATO INCONTROVERSO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nos termos da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, inclusive transcrita no acórdão embargado, os fatos incontroversos não exigem prequestionamento e, nos termos do art. 334 do CPC, não dependem de prova os fatos admitidos, no processo, como incontroversos. Nesse contexto, não se constata equívoco no acórdão embargado, mas na pretensão de que o fato incontroverso requer prova. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1989/2003-008-17-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, alegação de equívoco no tocante ao trânsito em julgado de, nos termos da atual,.

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