TST - ED-RR - 844/2003-026-12-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Caso concreto em que se concluiu ser impertinente a invocação do artigo 202, § 2º, da Constituição, porquanto não se refere à competência da Justiça do Trabalho. Omissão não configurada. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 844/2003-026-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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