TST - RR - 1031/2003-002-17-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO BIENAL. Proposta a ação obreira referente às diferenças de multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários e reconhecidas pela Lei Complementar nº 110/2001, em 25/6/2003, não há que se falar em prescrição do direito obreiro de recorrer, ante os termos da OJ 344 da SDI-1/TST. Revista conhecida por dissenso jurisprudencial e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1031/2003-002-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças de multa de 40% sobre o fgts.

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