TST - RR - 1222/1999-087-15-00


22/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Consonância do acórdão recorrido com a Súmula n.º 330/TST. Inocorrência, pois, de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição. Superação de eventual conflito jurisprudencial (art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST). Recurso de Revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Impossibilidade de se concluir pela violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e 461 da CLT já que não se permite ao TST, nesta fase recursal, o reexame dos fatos tidos como provados pelo TRT (Súmula 126/TST). Jurisprudência inespecífica. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1222/1999-087-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, quitação, súmula 330/tst.

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