TST - RR - 1209/2005-005-13-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ADESÃO AO PAT. Consoante a OJ nº 133, a ajuda-alimentação, instituída pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) tem caráter indenizatório, pelo que não integra o salário para os fins legais. Recurso conhecido e provido. RECOLHIMENTOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida está em conformidade com a OJ nº 301 da SDI-1/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1209/2005-005-13-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, auxílio-alimentação, integração ao salário.

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