TST - RR - 1162/2002-019-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 6º DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT (inteligência da OJ 352 da SDI-1/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1162/2002-019-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fundamentado em orientação jurisprudencial.

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