TST - RR - 1440/2004-004-17-00


22/jun/2007

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Aplicação do art. 794 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. COISA JULGADA. Caso concreto em que o TRT concluiu pela inocorrência de coisa julgada, porquanto inexiste identidade de objeto entre a presente ação e a RT 1530/96, como comprovam os documentos acostados às fls.66-77.

Tribunal TST
Processo RR - 1440/2004-004-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos nulidade do acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, inocorrência, aplicação do art.

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