TST - RR - 1241/2003-017-06-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA RATIONE LOCI. Não é possível interpretar um dispositivo de lei isoladamente, sem considerar outros que com ele compõem um sistema. Nesse sentido, o caput do art. 651 da CLT tem de ser interpretado sistematicamente, levando em conta o § 3º, norma especial em relação àquela, geral. O § 3º do art. 651 da CLT permite que o trabalhador opte por ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. O escopo do legislador foi garantir, de forma ampla, o acesso do trabalhador ao Judiciário. Recurso de Revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1241/2003-017-06-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência relativa ratione loci, não é possível interpretar.

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