TST - RR - 138516/2004-900-01-00


22/jun/2007

PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. O recurso encontra obstáculo na Súmula nº 333 do TST, já que o Regional adotou entendimento consentâneo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST, segundo a qual é de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Revista não conhecida. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Consoante orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 322 do TST, revela-se possível a limitação à data-base da categoria de reajuste salarial previsto em instrumento coletivo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 138516/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos plano bresser, acordo coletivo de trabalho de 1991, o recurso encontra obstáculo.

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