TST - RR - 1488/2003-911-11-00


22/jun/2007

PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Decisão regional em que se consigna que não são devidos novos recolhimentos previdenciários para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista os recolhimentos efetuados para o Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social IMPAS, de Manaus. Ofensa direta e literal a dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1488/2003-911-11-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos processo de execução, contribuição previdenciária, decisão regional em que.

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