TST - RR - 1509/2000-444-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. SÚMULA 244, II, DO TST. A orientação inserta no inciso II, da Súmula nº 244, do TST, continua a viger, mesmo após o advento da Constituição da República de 1988, aplicável inclusive em casos análogos, em que findo o período da estabilidade provisória a reintegração não está mais autorizada, sendo assegurado à empregada o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Não é, pois, o direito que perde a sua eficácia, mas a conseqüência jurídica da lesão deste direito que se modifica, dependendo do momento do seu efetivo exercício. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1509/2000-444-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória da gestante, reintegração.

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