TST - RR - 1585/2003-030-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL BESC - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA - QUITAÇÃO EFEITOS - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão proferida, em 09/11/2006, no processo ROAA-1115/2002-000-1200.6, decidiu pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270, da SBDI-1, do TST, ao BESC. A transação extrajudicial por meio de rescisão do contrato de trabalho, em razão do empregado aderir a Programa de Dispensa Incentivada, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1585/2003-030-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial besc, programa de dispensa incentivada.

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