TST - RR - 181/2006-027-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR A APOSENTADORIA. Por virtual violação do art. 7º, I, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Adin nº 1.721-3, declarou a inconstitucionalidade do § 1º e § 2º do art. 453 da CLT, respectivamente, o que levou esta Corte a cancelar a OJ nº 177 da SBDI-1/TST na Sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 25/10/2006. O fato é que o tempo de serviço tem efeitos diversos na Previdência e no Direito do Trabalho. Como não ocorre a rescisão do contrato de trabalho por força da aposentadoria, os empregados conservam o direito de perceber o pagamento da multa de 40% do FGTS, referente ao período anterior à aposentadoria. Conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 181/2006-027-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›