TST - RR - 33/1992-004-10-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir o processamento do recurso de revista na execução por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, na hipótese de decisão que determina a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 1% ao mês. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA FAZENDA PÚBLICA. A revista é conhecida por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da vigência da Medida Provisória 2.180 de 24 de agosto de 2001. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33/1992-004-10-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, juros de mora fazenda pública, a jurisprudência desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›