TST - RR - 3380/2001-014-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270, da SBDI-I, desta Corte. Ausência de violação dos dispositivos de lei federal e da Constituição da República apontados. Divergência inservível. Aplicação da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal entendem que não é possível a violação direta e literal do princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), pois a sua análise pressupõe o exame da legislação infraconstitucional. O art. 767 da CLT não trata da abrangência da compensação, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do recurso com base nesse dispositivo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3380/2001-014-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, programa de desligamento voluntário, efeitos da quitação.

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