TST - RR - 33958/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA TELESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA APLICAÇÃO DAS SÚMULA 126, 297, ITEM I, DO TST. O Regional, com base nas provas produzidas no processo, concluiu que a Reclamada omitiu documentação relativa ao Reclamante, mormente em relação à época da instituição do plano de complementação de aposentadoria, já que incumbia à ela a prova de que o Reclamante era aposentável em 1971 e 1972, única razão que justificava o deferimento do benefício. Já o Reclamante comprovou o fato constitutivo do seu direito: a Reclamada concedia complementação de aposentadoria houve deferimento de complementação fora dos períodos mencionados nas atas da diretoria. Por conseguinte, a matéria é eminentemente fática e probatória, cujo reexame está obstado pela Súmula 126 desta Corte. Não configuração de violação legal e divergência jurisprudencial. Não conhecido. PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT E NA SÚMULA 297 DO TST. A matéria encontra-se obstada por dois fundamentos: pelo § 4º do artigo 896 da CLT, em razão da aplicação do entendimento pacificado na Súmula nº 327 do TST e pela Súmula 297 desta Corte, já que o Regional apenas consignou que houve equívoco por parte da sentença ao aplicar a Súmula 326 do TST, quando, na verdade, aplicou a prescrição parcial. Não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. A Súmula nº 381 do TST, antiga Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST, consagra que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33958/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista telesp, complementação de aposentadoria aplicação das súmula 126, 297, item i,, o regional, com base.

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