TST - RR - 346/2002-665-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDBDI-1, é de que, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Comprovado que o reclamante desfrutava de intervalo inferior ao de uma hora, não obstante a duração do trabalho ultrapassasse as seis horas diárias, tem direito à indenização do § 4º do artigo 71 da CLT, equivalente à remuneração integral do intervalo de uma hora, com o acréscimo do adicional de 50% e reflexos. Recurso parcialmente conheci- do e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 346/2002-665-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, a jurisprudência desta corte,.

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