TST - RR - 407/2003-005-17-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Regional, quando apreciou o recurso ordinário, já havia se pronunciado acerca das questões ventiladas posteriormente nos embargos declaratórios. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Já constitui entendimento pacificado nesta Corte, pela Súmula nº 363/TST, que "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido parcialmente. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 17ª REGIÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Resta prejudicada a análise do recurso, em face da identidade de matérias com o recurso de revista interposto pelo Município de Cariacica.

Tribunal TST
Processo RR - 407/2003-005-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do município de cariacica, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se cogita de.

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