TST - RR - 450/2004-004-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CLUBE DOS VETERANOS DA MULTIBRÁS. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO. Não obstante se contabilizar, em regra, a prescrição a partir do término do pacto laboral, no caso em questão, o prazo prescricional deve ser computado da data em que se verificou a lesão ao direito, ou seja, da supressão dos benefícios concedidos durante anos pela ré através do Clube dos Veteranos (política de recursos humanos instituída e mantida pela empresa). Nesse sentido decidiu o Regional, pelo que, estando a decisão recorrida conforme o pedido do recorrente, evidencia-se ausência de interesse recursal. DA VALIDADE DA TRANSAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na apreciação dos fatos e provas, atestou a validade da transação entabulada, dando notícia, inclusive, de que não houve lesividade na alteração efetivada pela ré, já que os benefícios não constituíram direito previsto em regulamento interno, mas liberalidade com possibilidade de alteração ou supressão prevista no próprio estatuto do Clube dos Veteranos, razão pelo que não há afronta aos arts. 9º e 468 da CLT. DANO MORAL. Assentado pelo Regional que não houve prova de lesão à honra ou à imagem do autor, nem a qualquer outro valor subjetivo, tanto quanto que o ato da transação foi julgado válido, não configurando ato ilícito, descarta-se a denúncia de afronta ao artigo 5º, X, da Carta Magna. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 450/2004-004-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, clube dos veteranos da multibrás, supressão de benefícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›