TST - RR - 489/2002-002-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS - O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República apenas estabelece jornada de seis horas realizada em turno ininterrupto de revezamento, situação observada na hipótese dos autos, pouco importando a periodicidade em que se estabeleça a situação de alternância de turnos, pois a mens legis refere-se à necessidade de redução da jornada de trabalho, quando houver maior desgaste para a saúde e para a vida do trabalhador que preste seus serviços em sistema de turnos alternados. Recurso conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 489/2002-002-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento 7ª e 8ª horas como extras, o inciso xiv do.

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