TST - RR - 58/1998-024-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por virtual violação do art. 195, I, alínea a, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE MÉRITO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O entendimento desta Corte Superior é de que a contribuição previdenciária é devida em razão dos rendimentos provenientes do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja, o fato gerador da contribuição previdenciária é o valor resultante de acordo celebrado entre as partes e não as verbas salariais deferidas em sentença de mérito já transitada em julgado, pois é incontroverso que o montante percebido pelo trabalhador decorreu da relação de emprego desenvolvida com a Reclamada-Recorrente. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 58/1998-024-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução.

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