TST - RR - 592/2002-001-16-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicado o disposto no art. 249, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. O STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 453 da CLT, concluindo que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho. Logo, o empregado que continua trabalhando na empresa após a concessão do benefício faz jus ao recebimento da multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, abrangendo os efetivados antes e depois da aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 592/2002-001-16-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, aplicado o disposto no.

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