TST - RR - 710/2001-079-02-85


22/jun/2007

ADESÃO AO PDV - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUITAÇÃO EFEITOS - SÚMULA Nº 330/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1 INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT E NA SÚMULA 333 DO TST - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação abrange apenas os valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no § 1º do artigo 477 da CLT. A transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. Não se pode perder de vista que a indenização oferecida pela Reclamada objetivou precipuamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho (ex vi Súmula 330 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST). Aplicação do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - PAGAMENTO APENAS DO RESPECTIVO ADICIONAL. REFLEXOS - NATUREZA JURÍDICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST - A tese da Reclamada quanto aos efeitos da natureza indenizatória da verba pleiteada é equivocada, ao dela se valer com o intuito de que seja deferido apenas 50% do valor da hora normal e não uma hora acrescida do adicional de 50%.

Tribunal TST
Processo RR - 710/2001-079-02-85
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos adesão ao pdv, transação extrajudicial quitação efeitos, súmula nº 330/tst e orientação jurisprudencial nº 270 da sdi-1.

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