TST - RR - 639/2000-069-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. A decisão do Regional, ao considerar a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com a CEF, mantendo sua responsabilidade subsidiária, decidiu em estrita consonância com a Súmula 331. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme assentado pelo Regional, não se trata de trabalhador contratado sob regime de trabalho temporário, o que afasta o pedido calcado na Lei nº 6.019/74. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. Para analisar as assertivas recursais no sentido de que a Reclamante laborava em horário que não possuía transporte coletivo em circulação, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que se mostra impossibilitado nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Recurso não conhecido. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. DIGITADOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Na hipótese, a Reclamada impugnou a pretensão da Reclamante por meio da afirmação de fato impeditivo do direito da autora, qual seja, a concessão do intervalo intrajornada, sem contudo promover a prova do período do alegado descanso concedido. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 639/2000-069-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício com a tomadora de serviços, empresa pública.

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