TST - RR - 73464/2003-900-02-00


22/jun/2007

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS E TRIÊNIOS. Não se há falar em ofensa à literalidade do art. 184, § 1º, do CPC, nem em conflito jurisprudencial. Ocorre que não são válidos para o confronto de teses arestos originários do STF, do STJ ou de Turma do TST, como é o caso dos transcritos à fl.259, por falta de previsão no art. 896, alínea a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. Transcrição de arestos inválidos (art. 896, a, da CLT) ou inespecíficos. Aplicação da Súmula 296/TST. Falta de prequestionamento da alegada previsão do regime de sobreaviso em norma coletiva, sem Embargos de Declaração a esse respeito. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73464/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos prescrição qüinqüenal, supressão de anuênios e triênios, não se há falar.

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