TST - RR - 79/2006-812-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por virtual violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Esta Corte, por meio da OJ 344 da SBDI-1/TST, consagrou que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacio- nários, inicia-se com a publicação da Lei Complementar 110/2001 de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Prejudicado. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 79/2006-812-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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