TST - RR - 807/2002-114-15-00


22/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, porquanto o TRT expressamente manifestou-se sobre a questão posta em discussão no Recurso Ordinário, inclusive com a abordagem trazida nos Embargos Declaratórios. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE TITULARIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO BASE Não ocorreu o alegado atrito com a Súmula 203 do TST ou mesmo a violação do artigo 453, § 1º, da CLT, pois tanto a jurisprudência sedimentada quanto a lei referem-se à integração do adicional de tempo de serviço no salário e não fazem referência à composição da base de cálculo da parcela intitulada adicional de titularidade. Ressalte-se que, no rol mencionado na norma citada, repita-se, não está incluído o adicional de titularidade instituído por norma regulamentar da empregadora, que é calculado sobre o salário-base, devendo ser restrita a interpretação de cláusula contratual benéfica, conforme o entendimento do TRT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 807/2002-114-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade negativa.

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