TST - AIRR e RR - 656573/2000


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO PRESCRIÇÃO ANISTIA O Contrato de trabalho foi interrompido e restabelecido posteriormente, com a anistia, pelo que quando do ajuizamento da ação, não estava prescrita a pretensão PRELIMINAR JULGAMENTO ULTRA PETITA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ARTIGO 515 DO CPC - A decisão recorrida encontra amparo nos artigos 515 e 516 do CPC, porquanto corretamente aplicados pelo Regional. O § 1º do artigo 515 transfere para o Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas pelas partes, mesmo que não apreciadas pela sentença, não apenas por força do princípio devolutivo, consectário do princípio do dispositivo, mas pela autorização do sistema processual, que permite ao tribunal julgar fora do que consta das razões ou contra-razões recursais, o que afasta qualquer alegação de julgamento ultra, extra ou infra petita. TUTELA ANTECIPADA CABIMENTO Jurisprudência transcrita inservível à demonstração do dissenso de julgados. Incidência da Súmula 337 do TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8878/94 E RAZÕES DA DISPENSA As matérias previstas nos artigos 173, § 1º e 169, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República não foram objeto de manifestação pelo Regional, pelo que sobre a devolução incide a Súmula 297 do TST. No mais, quanto à inconstitucionalidade da Lei 8878/94, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, pelo que superados os arestos transcritos e desnecessária a aferição da ofensa ao artigo 37, II, da Constituição da República. Incidência da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 656573/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do.

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